Termos & Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço da plataforma Cognixis Lab — incluindo Juris, Tutor Rewriter e Translate — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação das novas condições.

Versão: 1.0  •  Última atualização: Abril de 2026

Para efeitos destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

"Cognixis" ou "Nós"

Cognixis Lab, empresa de tecnologia com sede em Lisboa, Portugal, responsável pelo desenvolvimento e operação da Plataforma.

"Plataforma"

O conjunto de aplicações web, APIs, infraestruturas e serviços acessíveis via cognixislab.ai e seus subdomínios.

Serviço "Juris"

Módulo de pesquisa jurídica assistida por IA com RAG (Retrieval-Augmented Generation), cobrindo legislação e jurisprudência de Brasil, Portugal e Espanha.

Serviço "Tutor Rewriter"

Módulo de reescrita educacional de documentos jurídicos, adaptando o conteúdo para diferentes níveis de proficiência e audiências.

Serviço "Translate"

Módulo de tradução técnica assistida por IA para documentos jurídicos e acadêmicos, com suporte a múltiplos idiomas e jurisdições.

"Usuário"

Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, mediante cadastro ou não.

"Créditos"

Unidade de consumo da Plataforma, adquirida mediante pagamento. 10 Créditos equivalem a 1 EUR (um euro). Os Créditos não têm valor monetário legal fora da Plataforma.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• check_circle Ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade. Usuários entre 13 e 16 anos podem utilizar a Plataforma mediante consentimento expresso e verificável de um responsável legal.
• check_circle Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos na jurisdição de sua residência.
• check_circle Não ter sido suspenso ou banido da Plataforma anteriormente.

Profissionais representando clientes: Advogados, consultores e outros profissionais que utilizem a Plataforma em nome de clientes assumem responsabilidade adicional pela precisão das consultas realizadas e pela verificação dos resultados antes de qualquer uso profissional, incluindo a responsabilidade de informar os clientes sobre as limitações da ferramenta.

O acesso à Plataforma requer criação de conta via Firebase Authentication, com suporte a e-mail/senha ou autenticação via Google (OAuth 2.0).

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para finalidades legítimas, educacionais e profissionais. São expressamente proibidos:

• block Usar a Plataforma para produzir, disseminar ou amplificar desinformação jurídica, pareceres falsos ou documentos fraudulentos.
• automation Automatizar processos jurídicos formais (ex: geração em massa de petições, defesas ou contratos) sem supervisão humana qualificada.
• bug_report Realizar engenharia reversa, descompilar, extrair modelos, APIs, ou dados da Plataforma sem autorização expressa.
• download Fazer scraping sistemático do conteúdo da Plataforma, incluindo respostas geradas pela IA.
• personal_injury Utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar terceiros, violar direitos de privacidade ou infringir leis aplicáveis.
• no_accounts Criar contas falsas, partilhar credenciais entre múltiplos utilizadores não autorizados, ou contornar limitações de uso do plano gratuito.
• cloud_upload Carregar conteúdo ilegal, difamatório, que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou dados pessoais de terceiros sem consentimento.

A Cognixis reserva-se o direito de investigar violações e de cooperar com autoridades competentes em caso de atividade ilegal.

O Usuário é o único titular dos direitos sobre os documentos, textos e materiais que carregar na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). A Cognixis não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Usuário.

A Cognixis está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) para utilizadores brasileiros e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, Regulamento (UE) 2016/679) para utilizadores europeus.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Cognixis não se responsabiliza por:

• remove Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes.
• remove Perdas resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços.
• remove Decisões tomadas com base em respostas geradas pela IA sem verificação humana adequada.
• remove Falhas ou imprecisões nos outputs da IA resultantes de ambiguidade ou incompletude nas consultas submetidas.
• remove Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha deste em proteger as suas credenciais.

O SLA de 99,5% aplica-se a utilizadores com plano Pro ativo. O plano gratuito não inclui garantias de disponibilidade. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 48 horas por e-mail e banner na Plataforma.

A Cognixis não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (provedores de cloud, APIs externas de LLM, etc.), eventos de força maior, ataques DDoS ou manutenções emergenciais necessárias para preservar a segurança da Plataforma.

A Cognixis reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações significativas serão comunicadas através de:

• email Notificação por e-mail para o endereço associado à conta do Usuário.
• campaign Banner informativo visível na Plataforma.

O aviso será dado com, no mínimo, 30 dias de antecedência para alterações materiais. Modificações menores (ex: correções tipográficas, ajustes de formatação) podem ser feitas sem aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições.